Politíca

POLÍTICA E GASTO SOCIAL FEDERAL NO GOVERNO

FERNANDO COLLOR DE MELLO (1990-1992)

No momento seguinte à Constituição, vai ocorrer a rearticulação do bloco

conservador, que se torna ainda mais forte no começo dos anos 1990 com a

vitória de Fernando Collor. Esta gestão foi marcada pela implantação de políticas

públicas que geraram grave desorganização financeira no país, assim como

pela ampla abertura da economia nacional ao mercado internacional.

No campo social, a gestão Collor foi caracterizada pelo objetivo de obstrução

dos novos direitos sociais que haviam sido inscritos na Constituição de

1988, aproveitando-se para tanto da tramitação da legislação complementar

que consolidaria os preceitos constitucionais. Para tanto, de acordo com Fagnani

(1997), foram efetuadas várias manobras políticas e administrativas: simples

descumprimento das regras estabelecidas pela Constituição; veto integral a

projetos de lei aprovados pelo Congresso; desconsideração dos prazos constitucionais

estabelecidos para o encaminhamento dos projetos de legislação complementar

de responsabilidade do Executivo; interpretação espúria dos

dispositivos legais; e descaracterização das propostas por meio do veto parcial

a dispositivos essenciais.

A seguridade social foi um dos focos privilegiados dessa nova investida

conservadora. Na previdência social, houve, em primeiro lugar, uma tentativa

de desvincular os benefícios previdenciários do valor do salário mínimo, contrariando

o Art. 58 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT). Apesar das

idas e vindas, a lei que regulamentava o Plano de Organização e Custeio da

Seguridade Social foi aprovada, introduzindo profundas distorções na base de

financiamento da seguridade, pois, ao invés de ampliar o comprometimento

fiscal da União com a seguridade, deslocou recursos da seguridade para financiar

encargos típicos do orçamento fiscal, como o são os Encargos Previdenciários

da União (EPU). Outro alvo privilegiado do ataque conservador foi o Sistema

Único de Saúde (SUS), que teve sua estrutura de financiamento atingida seriamente

com o veto presidencial a 25 itens da Lei Orgânica da Saúde, a maior

parte concentrada nos esquemas de financiamento (Fagnani, 1997).

Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002 267

Médici e Maciel (1995) mostram que

entre 1990 e 1992, os gastos em saúde foram significativamente reduzidos. Tomando-se

por base os gastos do Governo federal, observa-se que eles apresentaram uma queda de

30,5%, passando de US$ 11,1 bilhões para US$ 7,7 bilhões. A desagregação dos

dados de estados e municípios para 1992 não é suficiente para avaliar o impacto da crise

nos gastos públicos em saúde nessas instâncias. Sabe-se, no entanto, que as transferências

federais, cuja participação é expressiva nos gastos locais em saúde, também apresentaram

quedas substanciais. As transferências federais a estados passaram de US$ 2,9

bilhões para US$ 237 milhões.

Os dados apresentados por Médici mostram que o gasto social do governo

federal no período Collor cai a valores inferiores àqueles verificados antes da

Constituição: gastos que já tinham atingido cerca de US$50,0 bilhões caem

para apenas US$ 43,0 bilhões em 1992. Para Oliveira (1999),

durante a administração Collor, os gastos sociais reduziram-se sensivelmente, como

parte integrante da estratégia implementada para a realização de um ajuste fiscal, visando

viabilizar o processo de estabilização, sem que maiores esforços tenham sido desenvolvidos

no sentido de aumentar sua eficiência e eqüidade e adequar a ação governamental,

nessa área, às novas demandas das políticas sociais. Na prática, a redução dos

recursos destinados à cobertura dessas demandas, principalmente por parte do Governo

Federal, continuou avançando de forma descoordenada no processo de

descentralização de encargos para as esferas subnacionais, sobrecarregando suas finanças

e modificando, gradativamente, a equação da responsabilidade pelo financiamento e

execução do gasto entre as unidades da federação, com prejuízos para seu desempenho.

O impeachment de Collor truncou temporariamente esse processo de

desconstrução. Mas deixou como herança, na área social, um conjunto de programas

e políticas caracterizados pelos traços de fragmentação, clientelismo, centralização

dos recursos no nível federal, e com baixo poder de combate à pobreza

e à desigualdade.